Termos e Condições de Uso da Plataforma 9b99

1.1. Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma de entretenimento online 9b99, disponível no endereço eletrônico https://9b99.net, bem como todos os serviços, funcionalidades, conteúdos e produtos a ela associados ("Plataforma").

1.2. Ao acessar, navegar, registrar-se ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, o usuário ("Você") manifesta sua concordância livre, informada e inequívoca com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade do 9b99, que integra este documento por referência.

1.3. A utilização da Plataforma está condicionada à aceitação plena destes Termos. Caso não concorde com qualquer cláusula aqui estabelecida, você deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e, se houver conta criada, poderá solicitar o encerramento desta junto ao suporte do 9b99.

1.4. O 9b99 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao usuário por meio da Plataforma ou por e-mail cadastrado. A continuidade do uso após a notificação de alterações implica a aceitação dos novos Termos.

2.1. A utilização da Plataforma 9b99 é estritamente restrita a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter acesso legalmente permitido à Plataforma em sua jurisdição;
• Possuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostas mantida pelo 9b99 ou por órgão regulador competente;
• Não utilizar a Plataforma em nome de terceiros ou de forma profissional não autorizada.

2.2. Cada usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") é expressamente vedada e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção de saldos pendentes de verificação.

2.3. No ato do cadastro, o usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode ensejar o encerramento imediato da conta.

2.4. O 9b99 reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar contas já existentes a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de fraude, falsidade ideológica, uso indevido da Plataforma ou violação de qualquer disposição destes Termos.

3.1. O 9b99 adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e as diretrizes da SPA.

3.2. Para processar saques ou para continuar utilizando a Plataforma após atingir determinados limites de movimentação, o usuário poderá ser solicitado a fornecer os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal;
• Selfie com documento de identidade, quando solicitado pelo time de compliance.

3.3. O usuário concorda em fornecer os documentos solicitados no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da solicitação. O não atendimento dentro do prazo poderá resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de saques até a conclusão da verificação.

3.4. Todas as informações e documentos fornecidos para fins de KYC são tratados com estrita confidencialidade, nos termos da Política de Privacidade do 9b99 e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

4.1. Depósitos: O usuário poderá realizar depósitos na Plataforma 9b99 por meio dos métodos de pagamento disponíveis, que incluem, sem limitação: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e transferências TED/DOC. Os depósitos via Pix são processados de forma instantânea, em conformidade com as regras do Banco Central do Brasil.

4.2. O valor mínimo de depósito é definido conforme o método de pagamento utilizado e estará sempre visível na área de depósito da Plataforma. O 9b99 não se responsabiliza por depósitos realizados por meios não aceitos ou fora dos limites estabelecidos.

4.3. Saques: Solicitações de saque somente serão processadas mediante a conclusão do processo de verificação de identidade (KYC) e desde que o usuário tenha cumprido todos os requisitos aplicáveis de rollover de bônus eventualmente vinculados ao saldo.

4.4. O prazo para processamento de saques varia conforme o método de pagamento:

• Pix: até 24 horas em dias úteis, após aprovação interna;
• Transferência bancária (TED/DOC): até 3 dias úteis;
• Outros métodos: conforme prazo indicado na página de saque da Plataforma.

4.5. O 9b99 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores expressivos, em conformidade com suas políticas internas de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro.

4.6. Saques somente poderão ser realizados para métodos de pagamento cujo titular seja o próprio usuário cadastrado. É vedada a transferência de saldo para contas de terceiros.

4.7. Depósitos realizados na Plataforma são destinados exclusivamente ao entretenimento dentro do 9b99 e não geram qualquer rendimento financeiro. O saldo da conta não constitui investimento nem aplicação financeira.

5.1. O 9b99 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, cashback, free spins e outras promoções aos usuários. Cada oferta estará sujeita a termos e condições específicos, que serão claramente divulgados no momento da oferta.

5.2. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (apostas mínimas) que deve ser cumprido antes que qualquer saldo proveniente do bônus possa ser sacado;
• O requisito de rollover, o prazo de validade do bônus e os jogos elegíveis serão especificados nas condições de cada promoção;
• Bônus não podem ser combinados entre si, salvo indicação expressa em contrário;
• O 9b99 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, criação de múltiplas contas ou qualquer outra violação destes Termos;
• Bônus expirados não poderão ser recuperados ou reativados.

5.3. O usuário reconhece que a participação em promoções é voluntária e que a utilização de um bônus implica a aceitação integral das condições específicas a ele vinculadas. Caso prefira não utilizar bônus, o usuário pode entrar em contato com o suporte antes de realizar o primeiro depósito.

6.1. Todos os jogos disponíveis na Plataforma 9b99 — incluindo slots, crash games, jogos de cassino ao vivo, apostas esportivas e jogos de mesa — são operados por provedores terceirizados certificados e seguem regras próprias disponíveis nas respectivas interfaces de cada jogo.

6.2. O resultado de todos os jogos de cassino é determinado por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade de cada rodada.

6.3. As apostas esportivas são processadas com base em odds definidas no momento da confirmação da aposta. O 9b99 não se responsabiliza por variações de odds ocorridas após a confirmação da aposta pelo usuário.

6.4. Em caso de falha técnica ou interrupção durante uma sessão de jogo, o 9b99 adotará os procedimentos definidos pelo provedor do jogo para resolução da situação, podendo incluir o cancelamento da rodada e o estorno do valor apostado.

6.5. Apostas realizadas com erro ou má-fé por parte do usuário, incluindo a exploração de bugs ou vulnerabilidades técnicas, serão consideradas inválidas e poderão resultar no cancelamento dos ganhos e na suspensão da conta.

7.1. O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma 9b99 exclusivamente para fins de entretenimento lícito, em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente.

7.2. São expressamente vedadas as seguintes condutas na Plataforma:

• Criar ou utilizar mais de uma conta registrada no 9b99;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule atividade humana na Plataforma;
• Manipular jogos, apostas ou resultados por qualquer meio, incluindo conluio com outros jogadores;
• Usar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal no chat ou em qualquer área interativa da Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou comprometer a segurança dos sistemas do 9b99.

7.3. A violação de qualquer das condutas vedadas acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e ganhos pendentes, e, em casos graves, no encaminhamento às autoridades competentes.

8.1. O 9b99 está profundamente comprometido com a promoção do jogo responsável. A Plataforma destina-se exclusivamente ao entretenimento e não deve ser utilizada como fonte de renda ou meio de resolver dificuldades financeiras.

8.2. O 9b99 disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da conta do usuário:

• Limite de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limite de perda: permite definir um valor máximo de perdas em um determinado período;
• Limite de tempo de sessão: notificações e bloqueios automáticos após período definido pelo usuário;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária do acesso à conta por período determinado (mínimo de 30 dias);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do usuário.

8.3. Se você acredita que o jogo está deixando de ser entretenimento e se tornando um problema, encorajamos que entre em contato com nosso suporte ou utilize as ferramentas de autoexclusão disponíveis. O 9b99 trata todas as solicitações relacionadas ao jogo responsável com prioridade, sigilo e respeito.

8.4. O acesso à Plataforma é proibido para menores de 18 anos. O 9b99 adota mecanismos de verificação de idade e pode solicitar documentação comprobatória a qualquer momento.

9.1. O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo 9b99 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade da Plataforma, que integra estes Termos por referência.

9.2. Ao utilizar a Plataforma, o usuário consente com a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo, mas não se limitando a: prestação dos serviços da Plataforma, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

9.3. O usuário tem o direito de, a qualquer momento, solicitar ao 9b99: acesso aos seus dados pessoais, correção de dados incorretos, portabilidade, eliminação dos dados tratados com base no consentimento e revogação do consentimento, nos termos da LGPD.

9.4. Para exercer seus direitos como titular de dados ou para esclarecer dúvidas sobre o tratamento de suas informações pessoais, o usuário pode entrar em contato com o encarregado de dados (DPO) do 9b99 pelo e-mail: [email protected].

10.1. Todo o conteúdo disponível na Plataforma 9b99 — incluindo, sem limitação, marca, logotipo, layout, design, textos, imagens, ícones, softwares e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do 9b99 ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

10.2. É vedada qualquer reprodução, cópia, distribuição, modificação ou uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 9b99.

10.3. Os nomes, títulos e elementos visuais dos jogos disponíveis na Plataforma são propriedade intelectual dos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, entre outros) e estão sujeitos aos termos de licenciamento desses parceiros.

11.1. O 9b99 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas realizados na Plataforma, sendo o usuário o único responsável pelas decisões tomadas durante o jogo.

11.2. O 9b99 envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante a ausência de interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias, especialmente em casos fortuitos ou de força maior.

11.3. O 9b99 não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovada.

11.4. A responsabilidade total do 9b99 perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador da reclamação.

12.1. O usuário pode encerrar sua conta no 9b99 a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da Plataforma. Após o encerramento, eventuais saldos remanescentes serão devolvidos ao usuário, desde que a conta não apresente pendências de verificação ou investigação em andamento.

12.2. O 9b99 poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito da Plataforma;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Criação de múltiplas contas;
• Uso de software de automação ou manipulação de jogos;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

12.3. Em caso de encerramento por suspeita de fraude ou violação grave, o 9b99 poderá reter os saldos da conta pelo tempo necessário para conclusão de investigação interna e eventual comunicação às autoridades competentes.

13.1. O 9b99 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, visando adequar-se a mudanças na legislação, nas práticas do setor ou nos serviços oferecidos pela Plataforma.

13.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de entrarem em vigor, por meio de notificação na Plataforma ou por e-mail cadastrado.

13.3. A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível na página https://9b99.net/terms-conditions, com a data da última atualização claramente indicada.

13.4. Caso o usuário não concorde com as alterações propostas, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das novas condições. A continuidade do uso da Plataforma após essa data será interpretada como aceitação tácita dos Termos revisados.

14.1. Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com destaque para as seguintes normas aplicáveis:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

14.2. As diretrizes e regulamentações emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação do setor de apostas no Brasil, são igualmente aplicáveis e integram o quadro normativo que rege esta Plataforma.

14.3. Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.4. Antes de recorrer ao Judiciário, o usuário concorda em buscar a resolução amigável do conflito por meio do canal de suporte do 9b99, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.